O Projeto de Lei nº 47/2019 foi adiado novamente nesta segunda-feira (17), a pedido do vereador Paulo Porto (PCdoB). A matéria especifica quais os tipos de comércio que podem ou não participar da licitação para concessão de direito de uso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. Um pedido de vistas já havia sido aprovado na semana passada.
Em 2018 foi aprovada a Lei Municipal nº 6.929, que permitia a construção de quiosques através de licitação em locais públicos e especificava que cada quiosque era destinado a uma atividade comercial. No entanto, a nova proposição amplia os tipos de comércios que podem ser explorados nestes pontos. O projeto também especifica as atividades comerciais restritas, tais como tabacaria, açougue, oficinas e venda de artigos como roupas e calçados, entre outros.
Na votação do adiamento, 11 votos vereadores votaram favoráveis e nove contrários. Votaram favoravelmente Celso Dal Molin, Cabral, Fernando Hallberg, Nadir Lovera, Olavo Santos, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara. Votaram contra Carlinhos de Oliveira, Contador Mazutti, Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Misael Junior, Parra e Romulo Quintino. Os vereadores que votaram favoráveis pedem explicações da prefeitura, para que esclareça quais são os motivos que levaram a proibir alguns tipos de atividades e permitir outros.
Assessoria de Imprensa/CMC
