Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (23) o Anteprojeto de Lei 08/2017 que dispõe sobre a criação e funcionamento dos conselhos tutelares. A medida promove adequações na lei vigente em relação ao processo de escolha dos conselheiros, ao curso de formação e aos direitos dos conselheiros relacionados à folga, licenças e plantão.
Além disso, o projeto regulamenta os processos disciplinares que devem ser analisados pela comissão de ética e disciplina do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e encaminhados para à Prefeitura de Cascavel para instauração de sindicâncias e processos administrativos.
O Conselho Tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990.
No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A estrutura do Conselho Tutelar de Cascavel é composta por três unidades: Conselho Tutelar Leste, Conselho Tutelar Oeste e Conselho Tutelar Sul, cada um com cinco conselheiros designados.
O vereador Celso Dal Molin explica que “a proposta foi debatida exaustivamente por 37 entidades do governo e representantes da sociedade civil nos últimos anos que aguardam com ansiedade a aprovação deste projeto”.
Emendas devem ser apresentadas para a votação de amanhã à tarde, prevendo mudanças, por exemplo, no regime de plantão para sobreaviso, no qual os conselheiros podem aguardar serem chamados em casa, diminuindo o custo das horas trabalhadas e o intervalo entre turnos e também a média de frequência necessária ao curso de formação, com 75% de presença desde que as faltas sejam justificadas por motivo de saúde.
Assessoria
