Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na quarta-feira, 22 de abril de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
SUBS 3/2019 – Substitutivo ao PLO 113/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Cascavel, e dá outras providências.Autor: Vereador Olavo Santos/Podemos.
A proposição substitui integralmente o texto original do Projeto de Lei apresentado em 2019. O autor propõe que o Município institua a modalidade de ensino domiciliar, dando aos pais e responsáveis o direito de optar por essa modalidade de ensino, em vez do ensino escolar atual. Mais que o direito, o projeto de lei garante aos pais e responsáveis a prioridade na escolha da modalidade, que se concretizaria no registro dessa opção na Secretaria de Educação e consequente liberação da obrigação de matrícula em unidade escolar.
PLO 36/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis Municipais nos 6.764, de 19/10/2017 (Plano Plurianual 2018/2021), 7.060, de 4/11/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020) e 7.084, de 18/12/2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020). Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei altera o PPA do período 2018/2020, a LDO e a LOA de 2020, para incluir uma dotação de R$ 255 mil para a Secretaria de Assistência Social. O valor se destina à implantação e manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e Adultos com Deficiência. Para cobrir essa despesa, o projeto de lei remaneja recursos da própria Secretaria.
PLO 37/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Cascavel Caridoso, acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
A proposição institui o programa cuja previsão orçamentária foi objeto do PLO 36/2020, que é para acolhimento de idosos e adultos com deficiência por famílias acolhedoras. Além de nomeá-lo como Programa Família Caridosa, o projeto estabelece todas as regras e procedimentos para sua realização. O programa pretende iniciar com 25 famílias acolhedoras, que receberão R$ 1.045,00 de bolsa-auxílio para manter as necessidades básicas da pessoa acolhida, podendo o valor ser fixado em R$ 1.567,50 se o idoso ou adulto com deficiência não receber qualquer tipo de benefício ou aposentadoria.
Turno único de discussão e votação
PCJR 44/2020 – Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLO 24/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Parecer contrário ao PLO 24/2020, que altera a Lei nº 6.311, de 23/12/2013, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, de autoria do vereador Misael Junior (PSC). Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Assessoria de Imprensa/CMC
