Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 6 de agosto de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 89/2017 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal no 7.018 de 17 de julho de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019. Autor: Executivo Municipal.
Segundo a justificativa do Executivo, por um erro de redação, o inciso I do art. 1º da Lei nº 7.018 dá a entender que o benefício fiscal do desconto tributário incidiria sobre o principal da dívida, o que contraria o objetivo do Refic 2019. Com a alteração proposta agora, ficará claro que o desconto incide apenas sobre os juros e multas.
2º turno de discussão e votação
PLO 58/2017 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Tiago de Amorim Novaes” um próprio público municipal na forma que específica. Autores: Vereadores Josué de Souza/PTC, Parra/MDB e Alécio Espínola/PSC.
O projeto busca homenagear o ex-vereador, ex-deputado e radialista Tiago de Amorim Novaes, assassinado em 2001.
PLO 65/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.598 de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos e funções públicas e dá outras providências. Autores: Vereadores Rafael Brugnerotto/PSB e Parra/MDB.
A proposição visa fomentar a doação de sangue e de medula, em nosso município, através dos concursos públicos que demandam grande interesse e procura com mínimo impacto financeiro. Visa também propor a isenção àqueles que comprovarem baixa renda, por meio de profissional regularizado como Assistente Social.
PLO 71/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.571 de 15 de fevereiro de 2016, que denomina de Octacílio Mion um bem público municipal e dá outras providências. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.
Denomina o Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cascavel, que está sendo construído na Avenida Ítalo Webber s/n, bairro Santos Dumont. Entendo que o Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cascavel seria ideal para a denominação proposta, pois, Otacílo Mion foi um dos idealizadores e, quando prefeito de Cascavel, foi o proponente de leis que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação e doou ao Ministério da aeronáutica a área onde hoje está localizado o aeroporto de Cascavel.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Apoio e Aplausos ao Ministro Sérgio Moro, pelos seus luzidos e meritórios serviços jurídicos como juiz no comando da Operação Lava Jato e também, pelas ações como Ministro da Justiça e Segurança Pública no Governo Federal. Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSL.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Coronel Lee/PSL, solicitando providencias perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que seja realizada uma Auditoria Interna junto a Prefeitura de Cascavel. Autor: Vereador Jorge Bocasanta/PROS.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Professor Lemos/PT, solicitando providencias perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que seja realizada uma Auditoria Interna junto a Prefeitura de Cascavel. Autor: Vereador Jorge Bocasanta/PROS.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Durval Amaral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando providencias em auxiliar este Poder Legislativos acerca do contrato nº 90 de 2011. Autor: Vereador Jorge Bocasanta/PROS.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando providencias urgentes no sentido de efetuar a instalação de um redutor de velocidade na PR 180, entrada da sede da Comunidade São Braz. Autor: Vereador Mazutti/PSL.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Toninho Wandscheer, Deputado Federal, com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem despendidos ao Município de Cascavel, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Loteamento Tarumã. Autor: Vereador Olavo Santos/PHS.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Homero Marchese, Deputado Estadual, com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem despendidos ao Município de Cascavel, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Loteamento Tarumã. Autor: Vereador Olavo Santos/PHS.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Coronel LEE/PSL, Deputado Estadual, com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem despendidos ao Município de Cascavel, bem como apresentar emenda para inclusão do PPA2020/2024, destinadas às obras e implantação do Colégio Estadual Riviera. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Evandro Roman, Deputado Federal, solicitando esforços como o objetivo de angariar recursos financeiros a serem despendidos ao Município de Cascavel, na ordem de R$ 2.5 milhões de reais, para construção do Centro de Cultura Norte. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Evandro Roman, Deputado Federal, solicitando esforços com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem despendidos ao Município de Cascavel, na ordem de R$ 2.5 milhões de reais, para a construção do Colégio Estadual do Riviera. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.
DPR 24/2019 - Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Pedido de dilação de prazo para resposta aos requerimentos nº 259, do Vereador Paulo Porto/PCdoB, e 260/2019, do Vereador Celso Dal Molin/PL. Autor: Procuradoria Geral do Município de Cascavel.
Assessoria de Imprensa/CMC
