Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, 8 de abril de 2019. Elas estão na sequência em que devem ser discutidas e votadas.
Matérias em 1º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 87 de 2018
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.238 de 29.5.2009, que dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no Município de Cascavel. Autor: Vereador Jorge Bocasanta/PROS. A proposta do vereador visa incluir na lei quais informações relativas às multas de trânsito devem ser divulgadas pela Cettrans, basicamente valores das multas, total arrecadado, tipos de multas aplicadas e destinação dos recursos provenientes das multas.
PLO nº 133 de 2018
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 6.715 de 16.5.2017, que institui a Semana Municipal de Segurança Pública no Âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB. O projeto inclui na lei as características de comportamento e atuação dos profissionais de segurança pública que justificam homenagens a serem feitas por ocasião da Semana Municipal de Segurança Pública.
PLO nº 171 de 2018
Ementa: Denomina Próprio Público Escolar com o nome de Professor Paulo Marques. Autores: Vereadores Gugu Bueno/PR, Alécio Espínola/PSC e Josué de Souza/PTC. O catarinense Paulo David da Costa Marques foi professor e político. Com passagem pelo antigo PTB pré-golpe militar, a partir de 1964 esteve na Arena, no MDB e no PMDB. Foi vereador, deputado federal e o primeiro secretário de Educação e Cultura de Cascavel, a partir de 1972 na administração Pedro Muffato. Lecionou na escola normal que deu origem ao Colégio Eleodoro Ébano Pereira e foi professor fundador do Colégio Wilson Joffre e da Unioeste.
PLO nº 22 de 2019
Ementa: Estabelece os componentes do Município de Cascavel – PR do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Com essa proposição, o Executivo define quais são os órgãos de âmbito municipal que passam a fazer parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo as atribuições e funcionamento de cada um.
PLO nº 24 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar Imóvel Urbano e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Pela nova lei, se aprovada, o município unificará dois lotes de sua propriedade no Recanto Tropical e os permutará por uma área hoje pertencente à APAE, no mesmo bairro. O objetivo é permitir que a APAE tenha uma área com condições para a construção de seu novo centro de saúde. Caso aprovada a proposição, está prevista a assinatura da permuta em evento público no dia 17/04, durante as comemorações do aniversário de 48 anos da APAE.
Assessoria de Imprensa/CMC
