O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (7), o projeto de lei que institui o pagamento automático da pensão alimentícia, mecanismo popularmente apelidado de "Pix Pensão" (PL 4.978/2023). A proposta, que visa desburocratizar o recebimento dos valores e reduzir o volume de processos no Judiciário, segue agora para a sanção da Presidência da República.
O novo sistema vai automatizar a transferência bancária mensal da pensão diretamente para a conta do beneficiário. Pelo texto, a medida poderá ser solicitada pelas partes interessadas em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial.
Atualmente, a legislação brasileira já permite o débito automático da pensão diretamente na folha de pagamento do devedor caso ele tenha emprego com carteira assinada. No entanto, quando o alimentante não possui vínculo formal de trabalho, a Justiça precisa ser acionada individualmente a cada atraso no pagamento. Essa dinâmica recorrente sobrecarrega a máquina judiciária e atrasa o recebimento de recursos vitais para a subsistência de milhares de crianças e adolescentes.
A matéria teve como relatora a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Partidos políticos sob a Lei de Lavagem de Dinheiro
Também na última terça-feira (7), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deu aval a uma proposta que endurece a fiscalização sobre as finanças partidárias. O PL 4.636/2020 altera a legislação vigente para submeter os partidos políticos e suas respectivas fundações às normas de prevenção e controle de crimes financeiros.
Com a provável mudança na Lei de Lavagem de Dinheiro, as siglas brasileiras passarão a integrar a lista de pessoas jurídicas obrigadas a adotar mecanismos internos de controle. Isso inclui:
Identificação rigorosa de doadores e origem de recursos;
Registro detalhado de transações financeiras;
Notificação obrigatória de movimentações consideradas atípicas ou suspeitas aos órgãos de controle federal.
A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e contou com parecer favorável da relatora, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto de lei seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
