O Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13).
O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de um texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). Os senadores retiraram a previsão de que o governo federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas.
As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados aos projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo.
Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.
O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024.
A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara.
