A versão dos deputados sobre o marco jurídico dos bioinsumos deve ser analisada nesta terça-feira (3), às 14h, pelo Plenário. O texto regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, que são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas.
O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL/MG), foi aprovado na quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados. Com a votação, foi arquivado o PL 3.668/2021, que também tratava do tema. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto havia sido aprovado em votação final em 2023 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O PL 658/2021 ainda não chegou ao Senado e não possui relator. Na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Caso haja apresentação e aprovação de requerimento de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no Plenário, em processo mais célere, sem passar pelas comissões.
Entre outros pontos, o projeto cria regras sobre produção, registro e uso dos bioinsumos, dispensa de registro produtos para o consumo próprio e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização por parte do Ministério da Agricultura.
PEC
Senadores também devem realizar a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui somente à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, transporte de valores e segurança das instituições financeiras. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.
Remédios sem imposto
Volta à pauta do Plenário o PL 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O RTS, para importações de até US$ 3 mil, já isenta IPI, PIS e COFINS.
Para isso, o projeto, da Câmara dos Deputados, incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.236/2024, que já perdeu validade, e da MP 1.271/2024, que durará até dia 23 de dezembro. O texto, relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), seria votado no dia 19 de novembro, mas foi adiado.
Programa Mover
O PL 3.446/2024 ainda altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902, de 2024), que busca estimular soluções tecnológicas mais sustentáveis ao meio ambiente no mercado de automóveis. A alteração explicita que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por empresas intermediadoras. O trecho é uma cópia da MP 1.249/2024, cuja validade expira na terça-feira (3).
Cooperativas no INSS
Ainda consta na pauta o substitutivo da Câmara ao PLS 580/2007, que estende a condição de segurado especial do INSS para membros de outras cooperativas além da agropecuária e de crédito rural. No entanto, ficam de fora as cooperativas de trabalho, compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma.
As cooperativas são sociedades sem finalidade lucrativa com o objetivo de unir esforços para a realização de determinado fim de interesse comum.
