O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Luís Carlos Xavier, não homologou a delação premiada apresentada pelo Ministério Público (MP) na Operação Patrocínio, que apura esquema de recebimento de propina, falsificação de notas fiscais e fraudes de licitações na prefeitura de Rolândia envolvendo agentes políticos e empresários. 

Na delação o MP ofereceu redução de dois terços da pena para os colaboradores Marco Antonio Pavoni, empresário; Francisco Ramos Vasques Filho, ex-Secretário de Finanças e Milton Faccione, ex-Secretário de Administração do Município de Rolândia. Eles teriam revelado o envolvimento direto do prefeito Luis Francisconi Neto em acordos ilegais de fraude de licitação mediante pagamento de propina.  Um dos casos apresentados pelo MP ao TJ-PR, Francisconi receberia 150 mil reais em cheques para que uma das empresas do Grupo Rufato vencesse uma licitação. O valor seria repassado aos secretários também investigados. Outros esquemas também teriam sido relatados pelos colaboradores, com detalhes de como eram feitas as negociações e os pagamentos. 

O desembargador Xavier embasou sua decisão de não homologar a delação, esclarecendo que não cabia ao MP fixar perdão de penas privativas de liberdade relativa a qualquer jurisdicionado. Ele citou uma decisão do Ministro Ricardo Levandowski, do STF, que restringe essa competência ao magistrado por meio de sentença penal condenatória. 

A decisão do desembargador não significa que o acordo não poderá ser homologado. Na fase final de sua decisão ele ordenou que os termos da delação premiada retornem ao MP para que, querendo, sejam adequados, ou seja, podem passar por nova análise do TJ. 

Lembrando que o  prefeito Francisconi foi afastado de suas atividades junto com outros nove agentes públicos em setembro do ano passado.