A Câmara de Londrina discute na sessão da tarde desta terça-feira (10) um projeto de lei de autoria do vereador afastado Rony Alves (PTB), que pretende isentar do responsável técnico pela obra o pagamento de multas por inadimplência ou irregularidades dos imóveis.
Caso seja aprovado em segunda discussão, o projeto segue para a sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP). Atualmente o Código de Obras e Edificações prevê que, além do proprietário, o técnico também seja responsabilizado.
De acordo com o texto da matéria, que tramita desde 2017 no Legislativo, o responsável pela obra, geralmente engenheiro civil ou arquiteto, está prestando seu serviço profissional por exigência legal.
Já analisada por várias Comissões da Câmara, também houve encaminhamento para pareceres do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), do Conselho Municipal da Cidade (CMC), do Sindicato da Indústria da ConstruçãoCivil no Estado do Paraná (Sinduscon), do Conselho de Arquitetura eUrbanismo do Paraná (CAU-PR) e da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
