Na primeira sessão ordinária de 2020, nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Londrina discutiu dois projetos de lei. Um deles polêmico.

Durante a sessão, foi alterada a regra para autorização especial de funcionamento de comércio, indústria e prestação de serviços. Foi a aprovação de segundo turno. Apresentado pelo vereador Jamil Janene (PP), o projeto altera o parágrafo 1º, do artigo 16, do Código de Posturas (lei 11.468/2011), que trata da autorização especial para funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços. 

O projeto retira a obrigatoriedade da anuência de sindicatos dos empregados para que o município conceda autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos, a título precário e por prazo determinado. No dia 18 de dezembro de 2019 foi realizada audiência pública na sala de sessões da Câmara de Londrina para debater o projeto de lei. O texto segue agora para sanção do prefeito.