A sessão da Câmara que aprovou o Profis, em segunda discussão, avançou pela madrugada desta sexta-feira (14). Os vereadores apresentaram emendas e aprovaram que cria o Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o ano de 2021. O PL prevê desconto total ou parcial de multa e de juros para o pagamento de qualquer débito com o município contraído até 31 de maio de 2021.
A proposta foi aprovada com duas emendas. A emenda nº 1 ampliou descontos e o prazo para pagamento das dívidas. Com isso, foi incluída a possibilidade de parcelamento em até 20 vezes, com 40% de descontos em juros e multas, sendo a última prestação em dezembro de 2022, o que não constava no projeto de lei original.
“Conseguimos abrir esta opção de parcelamento para o ano de 2022. De no máximo 8 [vezes], passou a ser de 20 vezes o parcelamento. [...] Acredito que tenha ficado razoável para quem realmente não tem condição de fazer o pagamento de uma parcela maior”, afirmou o vereador Eduardo Tominaga. “A intenção é viabilizar até para os grandes devedores e encorajar que eles possam ter parcelas mais extensivas”, explicou o parlamentar Madureira.
A emenda aprovada também alongou até julho o perdão de juros e multas para pagamento à vista. Pelo texto original, a isenção valeria para quem aderisse ao programa até junho. Outra alteração foi a concessão de 90% de desconto para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado até julho. O projeto de lei original previa 80% de desconto para parcelamentos negociados até junho e 75% até julho.
Os vereadores também aprovaram a emenda nº 2, que instituiu atualização monetária das parcelas com vencimento no ano que vem pelo mesmo índice aplicado aos tributos municipais, sendo o último prazo para pagamento o dia 22 de dezembro de 2022.
Com a ampliação do número de parcelas, foi incluído no texto da emenda nº 1, por sugestão da vereadora Lenir de Assis (PT), que o Profis somente seja cancelado se o contribuinte não quitar as parcelas até o dia 22 de dezembro de 2022, no caso da opção por parcelamento até o ano que vem. O texto base do projeto de lei já previa a rescisão do acordo em dezembro de 2021 para situações em que o contribuinte dividisse os débitos até o fim deste ano.
Como aderir
O prazo final para adesão ao Profis continua em 21 de dezembro de 2021, com inscrição via internet pelo site da Prefeitura, assim como ocorreu na edição do ano passado do programa. Também poderão participar os contribuintes que se inscreveram nos Profis anteriores e não quitaram os débitos.
Impacto orçamentário
O projeto de lei foi protocolado pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), no dia 26 de abril deste ano, com pedido para tramitação em regime de urgência. Segundo o Executivo, a renúncia fiscal do Profis 2021 está estimada em R$ 15.711.240,96 e será compensada pela previsão de aumento de R$ 40.130.504,22. Conforme informações do PL, a dívida ativa do município está em R$ 1.538.038.536,74
