A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou na tarde desta quinta-feira (11), em segundo turno, projeto de lei nº 55/2021 do vereador Jairo Tamura (PL) que concede prazo indeterminado de validade ao laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo Tamura, o laudo é um documento muito importante, não só por indicar um caminho para as terapias como para auxiliar na garantia de direitos. Entretanto, as pessoas com TEA e seus familiares enfrentam exigências burocráticas excessivas feitas por empresas e órgãos públicos, que solicitam constantemente laudos renovados, mesmo com a deficiência sendo considerada irreversível.

Durante a tramitação do projeto, a Autarquia Municipal de Saúde apresentou parecer favorável à proposta, por considerar que o laudo pericial favorece a pessoa com autismo a acessar diversos serviços que poderão contribuir com o desenvolvimento e tratamento necessários à sua condição de saúde.