Em audiência pública híbrida realizada na noite desta segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Londrina (CML) debateu com a população o projeto de lei (PL) nº 2/2021, que permite o funcionamento do comércio varejista geral todos os dias, durante 24 horas, a critério dos empresários. O PL é assinado pela vereadora Jessicão (PP). Durante duas horas, a autora do projeto, vereadores, munícipes e entidades que representam comerciantes e comerciários se manifestaram sobre o tema. O debate foi coordenado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio da CML e a população teve a oportunidade de acompanhar presencialmente, no prédio da Câmara, e de forma remota, pela internet.
Protocolado no dia 11 de janeiro deste ano, o PL nº 2/2021 altera o inciso I do artigo 16 do Código de Posturas do Município (lei municipal nº 11.468/2011). Segundo a vereadora Jessicão, autora da matéria, a intenção é garantir a liberdade de funcionamento conforme a necessidade de cada ramo empresarial e favorecer o consumidor, que poderá realizar suas compras fora do horário em que trabalha. Atualmente o Código de Posturas prevê que o comércio varejista de modo geral pode funcionar de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e, aos sábados, das 9 às 13 horas. No primeiro e no segundo sábados depois do quinto dia útil do mês, o horário pode ser estendido até as 18 horas. Já aos domingos e nos feriados o comércio deve permanecer fechado.
De acordo com o projeto de lei, cada estabelecimento poderá definir o horário em que funcionará, com possibilidade de abertura em qualquer dia e horário. "O objetivo é resgatar nossa economia no pós-covid. Tenho 28 anos, fui mototaxista por muito tempo e conheço a dificuldade de conseguir emprego na cidade. O projeto vem para flexibilizar o comércio, dando chance para que os comerciantes possam fazer campanhas, como de uma semana com comércio até a meia-noite. Hoje há muita burocracia, se a pessoa tem uma campanha-relâmpago, por exemplo, não pode ficar com o estabelecimento aberto", defendeu Jessicão.
Contrário ao projeto, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina (Sindecolon) afirmou não considerar que a medida trará geração de empregos e disse que a proposta prejudicará os trabalhadores. "Tudo aqui é muito bonito, se estivéssemos vivendo no pleno emprego. Temos mais de 14 milhões de desempregados no país. Como o trabalhador vai decidir se quer ou não trabalhar em outros horários? Alguém tem que se preocupar com essa categoria mais frágil", defendeu Manoel Teodoro da Silva, diretor do Sindecolon. Ele afirmou que, no período de pandemia, quando a Prefeitura estabeleceu um escalonamento das atividades econômicas para evitar aglomerações, estabelecimentos comerciais burlaram a regra. "Na pandemia, presenciamos várias empresas que deixavam os funcionários trabalhando dentro da empresa fechada, sem bater o cartão. E o que vamos fazer?", questionou. Silva ainda perguntou se os vereadores ouviram os empregados sobre o projeto de lei.
Munícipes também perguntaram se não surgiriam conflitos com moradores vizinhos aos estabelecimentos, uma vez que a abertura de noite e de madrugada geraria ruídos. "Quero saber se, em relação ao entorno destes locais, foram consultados os moradores, para que não tenhamos uma nova Rua Paranaguá", disse Marcos Antonio Butarello, da Associação dos Moradores do Jardim Castelo e Adjacências, lembrando das denúncias de perturbação do sossego naquela via, onde funcionam vários bares e restaurantes.
Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval), por sua vez, disseram ser favoráveis ao projeto. Segundo o Sincoval, diversas categorias profissionais já trabalham de noite e de madrugada na cidade, como funcionários de hoteis, bares e dos shoppings. "Somos favoráveis a esse projeto. Hoje milhares de trabalhadores já desenvolvem suas atividades em horário noturno e não há questionamentos quanto à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). São profissionais das mais diversas atividades", disse Ed Nogueira de Azevedo Junior.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio da CML, vereador Nantes (PP), ressaltou que o grupo aplicou questionários in loco a comerciantes e comerciários. Os parlamentares e assessores visitaram o comércio varejista do Centro e de bairros de Londrina nas duas primeiras semanas de junho. Foram aplicados 64 questionários, com 12 perguntas cada, para empresários, gerentes e vendedores escolhidos aleatoriamente para se manifestarem a respeito do tema e de assuntos correlatos, como disponibilidade de transporte coletivo e segurança pública fora do horário comercial. O levantamento está sendo compilado e será anexado à tramitação do PL nº 2/2021.
Propostas – Até as 19 horas desta terça (9), os cidadãos interessados em se manifestar sobre o projeto ou propor modificações à proposta podem encaminhar sugestões pelo site da CML (cml.pr.gov.br), a partir do preenchimento de um formulário na aba Cadastro Cidadania. Posteriormente, basta entrar em "Protocolo Administrativo Eletrônico", selecionando a audiência desejada.
Tramitação – O projeto de lei nº 2/2021 já recebeu manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara e ainda deve ser votado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Posteriormente, será votado em plenário, em dois turnos, quando precisa receber 13 votos em cada um deles.
