Na sessão desta terça-feira (26), os vereadores rejeitaram a inclusão na pauta, em regime de urgência, do projeto de decreto legislativo (PD) nº 3/2021. A proposta busca sustar o decreto do Executivo nº 1.092, de 28 de setembro de 2021, que, como medida de enfrentamento da pandemia, dispõe sobre o dever de vacinação contra a covid-19 de todos os agentes públicos municipais. Manifestantes contrários à obrigatoriedade da vacina e favoráveis à votação imediata do projeto protestaram em frente do prédio da Câmara.
Um pedido de inclusão na pauta desta terça havia sido apresentado por 7 vereadores. Para aprovação, eram necessários 10 votos favoráveis em plenário. O pedido recebeu nove votos favoráveis, 9 contrários e uma ausência.
O projeto de decreto legislativo nº 3/2021 foi protocolado na sexta-feira passada (22 de outubro) e ainda não foi analisado por nenhuma comissão permanente da Câmara. O PD visa a sustar o decreto do Executivo, segundo o qual a recusa injustificada da imunização será considerada falta funcional. Ainda conforme o decreto do Executivo, os servidores municipais deverão comprovar a regularidade do esquema vacinal contra a covid-19, até a segunda dose, ou a recusa devidamente justificada, no ato de requerimento de licença-prêmio, promoção funcional por conhecimento, turno especial de trabalho e afastamento para estudo.
"Eu tomei a primeira dose e a segunda dose da vacina. Sou favorável a que a população seja vacinada, mas não à obrigatoriedade. Imposição não, conscientização sim", afirmou o vereador Emanoel Gomes (Republicanos), um dos autores do projeto e que defendia a votação em urgência.
"Não importa quantos servidores estão sendo obrigados a tomar vacina. O que importa é que existe 1 pessoa, 10 ou 20 perdendo seu direito à liberdade. A Constituição, no artigo 5º, diz que ninguém pode ser obrigado a fazer nada senão em virtude de lei. O prefeito deveria ter escrito um projeto de lei sobre esse assunto e mandado para essa Casa. Ao editar um decreto, ele passa por cima de cada um de vocês", argumentou a vereadora Jessicão (PP).
Líder do Executivo na Câmara, o vereador Madureira (PTB) defendeu as medidas adotadas em Londrina. "Eu votei ‘não’ por acreditar plenamente na vacina e em todas as pesquisas que aparecem. Também por receber inúmeras mensagens de munícipes que pedem que os servidores, que têm contato com várias pessoas, sejam imunizados. Esse projeto não tem muito cabimento", afirmou.
O vereador Beto Cambará (Podemos), por sua vez, defendeu que o projeto passe pelos trâmites normais, para que possa ser analisado com cuidado. "Meu voto ‘não’ foi para podermos escutar todas as partes. Essa discussão vai continuar. Temos de fazer as coisas da forma mais correta, ouvindo todos e os especialistas", disse.
Com a rejeição do pedido de urgência, o PD nº 3/2021 seguirá os trâmites e prazos tradicionais, com envio para análise da Comissão de Justiça e, depois, para a Comissão de Seguridade Social. Na sequência, a proposta poderá ser votada em plenário, em dois turnos.
