Nesta segunda-feira (10) a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 39 de 2021, encaminhado pela prefeitura, autorizando a isenção de estacionamento Regulamentado - EstaR para veículos oficiais de outro município que façam o transporte de pacientes que necessitam de atendimento de saúde pública neste município.
Além de isentar da taxa os veículos, o projeto prevê ainda a criação de novas vagas deste tipo, uma vez que existe uma grande demanda regional de órgãos públicos municipais por melhores condições de estacionamento nas clínicas e hospitais de Cascavel. Conforme estudo técnico realizado pela Transitar, o total de clínicas e hospitais elencadas é de 69, sendo que destas, 43 estão nas áreas de abrangências do EstaR e mais 26 fora das áreas regulamentadas.
A isenção impactará uma diferença de apenas 4,3% levando em conta as 615 vagas a serem implantadas. Outras medidas devem melhorar o problema, como o aumento das áreas, criação de vagas de ambulância e de curta duração e mudança de ângulo em oblíquo para paralelo propiciando melhor rotatividade e fluidez nas vias.
Para ter direito ao benefício, os veículos oficiais de propriedade dos órgãos públicos dos demais municípios do Estado do Paraná e Consórcios lntermunicipais que prestam serviço de transporte de pacientes na área de saúde devem estar devidamente identificados nas laterais, capô ou outro local visível do veículo e credenciados pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – TRANSITAR. A isenção é válida nas proximidades dos locais onde se prestam serviços de saúde, sendo mantido o tempo de permanência de duas horas na mesma vaga.
Assessoria de Imprensa/CMC
