No quadro Direito Descomplicado desta semana, a advogada trabalhista Mayara Bispo falou sobre a importância da segurança no transporte de cargas e passageiros durante a campanha Maio Amarelo.

Entre os principais pontos abordados, Mayara explicou que a responsabilidade pela manutenção preventiva dos veículos é da empresa ou do dono da frota. Já no caso de motoristas autônomos, a obrigação é do próprio condutor. Ela também destacou a importância de manter toda a documentação das manutenções registrada.

A advogada ainda reforçou as regras da Lei do Motorista, que determina pausa de 30 minutos a cada 5 horas e meia de direção, além de descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas.

Outro alerta foi sobre o uso do “rebite”, substância proibida utilizada para inibir o sono, identificada no exame toxicológico exigido para renovação da CNH.