Volta a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta terça-feira (7) o projeto de lei nº 2/2018, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), vedando a pulverização aérea de agrotóxicos. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT), através de um substitutivo geral. Devido a seu amplo alcance, foi baixado em diligência a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e, se aprovada pela CCJ, deverá ser motivo de audiências públicas.
Ao justificar sua proposta, Veneri chamou a atenção para o impacto a pulverização aérea sobre o meio ambiente e a saúde alimentar, com a perda da biodiversidade e das plantações do entorno. Um dos 10 agrotóxicos mais vendidos no Brasil, o glifosato é apontado pela Organização Mundial da saúde como um dos causadores de vários tipos de câncer e potencial produtor de alterações na estrutura do DNA e nas estruturas cromossômicas das células humanas. Abelhas e outros insetos polinizadores benéficos à prática agrícola também sofrem os efeitos da pulverização aérea, cujos danos ao meio ambiente acabam sendo devastadores para a própria agricultura comercial. A sessão da CCJ acontece às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.
Emendas – Várias emendas de Plenário também estão previstas na pauta da comissão, quatro delas em relação ao projeto de lei nº 136/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública estadual. Só uma, assinada pelo deputado Tadeu Veneri, recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral. Seu texto define que, embora seus serviços sejam reconhecidos como de relevante interesse público, os membros do Comitê de Integridade e Compliance não receberão qualquer tipo de remuneração. O parecer não chegou a ser votado porque a deputada Mabel Canto (PSC) pediu vista.
Com votação também suspensa na última sessão para atender pedidos de vista, voltam a ser analisadas as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 303/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), instituindo o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto. Elas receberam parecer contrário do relator, deputado Luiz Carlos Martins (PP), sob o argumento de que desvirtuam a essência da proposta.
Dentre as proposições constantes da pauta estão ainda o projeto de lei nº 497/2018, assinada pelos ex-deputados Rasca Rodrigues e Péricles de Mello e pelos deputados Nelson Luersen (PDT) e Tadeu Veneri, vedando o cultivo e a manipulação de organismos geneticamente modificados na região de Piraquara, onde se concentram os principais mananciais de água que abastecem a capital; e o projeto de lei nº 347/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) dispondo sobre a alienação de arma de fogo aos policiais civis, policiais e bombeiros militares após a concessão da aposentadoria/reserva.
Alep