O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou os Editais SDA/Mapa nº 16/2026 e nº 17/2026, que oficializam a abertura do processo de credenciamento de laboratórios em diversas áreas analíticas da defesa agropecuária. A medida visa expandir a capacidade da rede credenciada responsável por executar análises oficiais para subsidiar ações de inspeção e fiscalização sanitária no país.

Áreas de atuação contempladas

O escopo do credenciamento foi dividido em duas frentes principais de atendimento ao setor produtivo:

• Edital SDA/Mapa nº 16/2026: Focado em análises físico-químicas de produtos de origem animal e vegetal, microbiologia de alimentos e água, resíduos e contaminantes, alimentos para animais (nutrição animal) e controle analítico de vinhos, bebidas e fermentados acéticos.

• Edital SDA/Mapa nº 17/2026: Voltado exclusivamente para laboratórios especializados em análises de qualidade do leite.

Legislação e orientação aos participantes

O processo seletivo segue os parâmetros previstos no marco legal da defesa agropecuária, fundamentado na Lei nº 14.515/2022, na Lei nº 8.171/1991, no Decreto nº 5.741/2006 e na Portaria Mapa nº 747/2024.

A pasta orienta que os responsáveis técnicos e gestores dos laboratórios interessados realizem a leitura integral dos documentos oficiais antes de submeter as propostas. Os textos trazem o detalhamento da documentação exigida, os critérios técnicos de habilitação, o cronograma com os prazos de inscrição e os canais formais para o esclarecimento de dúvidas.