O Senado Federal ao aprovar nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei (PL) nº 658/21, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que regulamenta a produção e uso de bioinsumos, deu uma contribuição fundamental para restaurar a segurança jurídica para milhares de agricultores e dezenas de indústrias que tem a produção de bioinsumos para uso próprio como matriz de seus modelos de negócios. O projeto segue agora para sanção do Presidente da República.
No último dia 27 de novembro de 2024 a Câmara dos Deputados havia aprovado por unanimidade o PL nº 658/21. “O texto do PL nº 658 que foi aprovado pela Câmara contemplou muitos aspectos do PL nº 3668/21 que era um texto do Senado e que tramitou em conjunto na Câmara com o PL nº 658. O assunto já era conhecido pelos Senadores que reconheceram ser o texto do PL nº 658 equilibrado e garantidor da manutenção das práticas agrícolas e industriais já estruturadas no Brasil. O texto aprovado pelo Senado será um alavancador de uma grande inovação empresarial e indutor de práticas agrícolas cada vez mais regenerativas. É um excelente trabalho do Congresso Nacional e, certamente, será sancionado integralmente pelo Presidente da República”, destacou o diretor executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (ABBINS), Reginaldo Minaré.
Ao todo, 56 instituições representativas da agropecuária e da agroindústria apoiaram a manutenção do direito à produção de bioinsumos para uso próprio, conquistado em 2009, sem a necessidade de registro.
Entenda o caso
Em 2009, o Decreto nº 6.913 garantiu aos agricultores o direito de produzir bioinsumos para uso próprio, sem a exigência de registro. Desde então, houve avanços significativos na redução do uso de agrotóxicos e no aumento da adoção de bioinsumos. No entanto, esse progresso está sob ameaça desde 27 de dezembro de 2023, quando foi sancionada a Lei nº 14.785, conhecida como a Nova Lei dos Agrotóxicos, que revogou esse direito dos agricultores.
O Senado Federal, devido a um erro de engenharia normativa, alterou o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, que deu origem à nova legislação. A mudança retirou dispositivos favoráveis aos agricultores, à sociedade e ao meio ambiente. Diante da aprovação por parte do Senado do PL 658/21, os esforços agora se concentram em recuperar e ampliar os avanços alcançados na produção sustentável.
