A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria um novo estado civil no Brasil: o de “convivente”, destinado a pessoas que vivem em união estável.
O texto ainda precisa passar pela análise do Senado Federal antes de uma eventual mudança na legislação.
O que muda?
Pela proposta, os companheiros terão o estado civil de “convivente” quando houver registro de ato ou sentença judicial que reconheça, comprove ou declare a existência da união estável.
Atualmente, quem vive em união estável continua utilizando o estado civil anterior em documentos, como solteiro, divorciado ou viúvo, mesmo que a relação tenha sido formalizada.
A mudança foi apresentada em um substitutivo que reuniu propostas anteriores sobre o tema e busca criar uma classificação específica para pessoas que vivem em união estável.
Separação obrigatória de bens
O texto também estabelece situações em que a separação de bens será obrigatória na união estável, seguindo regras semelhantes às aplicadas atualmente ao casamento.
A previsão vale para casos como pessoas que iniciam a união estável em situações que desrespeitam causas suspensivas previstas na legislação, maiores de 70 anos e pessoas que dependam de autorização judicial para se casar.
Bens adquiridos durante a união
A proposta também inclui no Código Civil a possibilidade de que casais em regime de separação de bens estabeleçam, por pacto ou contrato escrito, que os bens adquiridos durante a união não serão divididos em uma eventual separação.
A medida incorpora entendimento já previsto na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, o texto segue para o Senado, onde ainda será analisado antes de qualquer mudança efetiva nas regras sobre união estável.
