O prazo para que motoristas regularizem tarifas em atraso do sistema de pedágio eletrônico Free Flow, sem a aplicação de penalidades, termina nesta segunda-feira (16). A janela excepcional foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu temporariamente as autuações para permitir a quitação amigável dos débitos pendentes. A partir desta terça-feira (17), as passagens não pagas dentro do período regulamentar voltarão a gerar multas de trânsito.
Para verificar eventuais pendências, os condutores podem acessar o aplicativo CNH do Brasil, onde constam os registros de passagem pelos pórticos eletrônicos, a data, a concessionária responsável, a situação da cobrança e o canal oficial para quitação. O pagamento deve ser efetuado diretamente pelos meios indicados pela respectiva administradora da rodovia.
De acordo com a regulamentação vigente, a regularização abrange inclusive passagens anteriores ao período excepcional. O pagamento da tarifa até o fim desta segunda-feira resulta no cancelamento do processo administrativo de infração e de seus efeitos. Além disso, motoristas que já pagaram multas decorrentes de inadimplência no sistema poderão solicitar o ressarcimento do valor ao órgão autuador, desde que comprovem a quitação da tarifa original dentro do prazo estabelecido, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Implementado no país em 2023, o modelo Free Flow substitui as praças físicas de pedágio por pórticos equipados com sensores e câmeras que identificam automaticamente os veículos, possibilitando a cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido na rodovia.