O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PR), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro novas comissões especiais, sendo uma delas para as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal.
Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que o objetivo da instalação dessas comissões é avançar no debate de pautas prioritárias para “entregar os melhores projetos ao país”. Além da maioridade penal, as novas frentes de trabalho abordarão a preservação e o desenvolvimento sustentável da bacia do Rio São Francisco, a contratação de menores aprendizes por prefeituras e o regime tributário para a cadeia de recicláveis.
O projeto de redução da maioridade penal já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa passar pela comissão especial para seguir à apreciação do plenário. Em uma sessão marcada por intensos debates, a matéria recebeu 44 votos a favor e 18 contra, representando uma derrota para a base do governo, que tentou retirar o tema da pauta.
O relator do projeto na CCJ, deputado Coronel Assis, propôs que a PEC foque exclusivamente na responsabilização penal, desvinculando-a de mudanças em direitos civis ou eleitorais.
O argumento central dos defensores da medida é que jovens de 16 anos já possuem pleno discernimento de seus atos e que a legislação de 1940 precisa ser atualizada diante do aliciamento de jovens pelo crime organizado.
Por outro lado, parlamentares da oposição e entidades de direitos humanos classificam a proposta como um “retrocesso social”. Críticos, como a deputada Érica Kokay, sustentam que a medida é ineficaz, citando que apenas uma pequena fração dos crimes violentos é cometida por essa faixa etária e que o sistema prisional brasileiro não cumpre papel ressocializador.
Há ainda uma disputa jurídica sobre a maioridade aos 18 anos ser uma cláusula pétrea da Constituição de 1988, embora essa interpretação não seja unânime entre juristas.
Próximos passos
Com a determinação de Hugo Motta, a comissão especial passará a analisar o mérito da proposta. Caso seja aprovada neste colegiado, a medida seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada em dois turnos antes de continuar sua tramitação legislativa.