O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, podem se enquadrar como MEI os microempreendedores com receita bruta anual de até R$ 81 mil. Com a mudança, o limite será ampliado gradualmente até chegar a R$ 140 mil por ano, permitindo que mais profissionais permaneçam nessa categoria e tenham acesso a uma tributação simplificada.

O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Limite de faturamento será ampliado gradualmente

De acordo com o texto aprovado, o limite da receita bruta anual passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Para os microempreendedores que iniciarem as atividades em 2027, o limite será calculado proporcionalmente: R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano. As frações de mês serão consideradas como um mês inteiro.

Projeto prevê perdão de dívidas com a União

A proposta também prevê a remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026.

A medida abrange dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e valores decorrentes de obrigações acessórias, como juros, multas e encargos legais.

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento da remissão.

Também será necessário comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.

O governo estima que o impacto orçamentário do perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de remissão foi incorporada, na Câmara, ao projeto que trata da ampliação do limite de faturamento dos MEIs.

MEIs poderão participar de licitações específicas

Outro ponto do projeto autoriza a administração pública a realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior à metade do limite previsto para compras e serviços que podem ser contratados sem licitação.

Atualmente, esse limite é de R$ 65.492,11.

A ampliação do enquadramento, porém, não contempla as demais empresas optantes pelo Simples Nacional. A mudança havia sido defendida por frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a atualização dos limites para as demais empresas do Simples Nacional deverá ser votada até o fim do ano.

Proposta integra agenda econômica do governo

As mudanças fazem parte da agenda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL).

Além do projeto voltado aos microempreendedores, o governo também obteve, nesta semana, a aprovação de uma proposta relacionada ao fim da escala de trabalho 6x1 no Congresso Nacional.

A eleição presidencial está marcada para 25 de outubro.