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TJSP anula decisão que autorizou expulsão de aluno com TDAH

Tribunal entendeu que a instituição não demonstrou ter adotado medidas pedagógicas individualizadas antes da transferência compulsória
18 nov 2026 às 16:24
Por: Band
Imagem: Reprodução

A Justiça de São Paulo anulou a decisão de primeira instância relacionada à expulsão de um aluno bolsista com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) do Instituto Presbiteriano Mackenzie. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a instituição não comprovou ter adotado medidas pedagógicas individualizadas antes de aplicar a sanção.


Segundo o desembargador Miguel Petroni Neto, os documentos apresentados pelo colégio demonstram a existência de um histórico de ocorrências disciplinares, mas não comprovam que tenham sido respeitadas as garantias previstas nos próprios procedimentos da instituição nem que o estudante tenha recebido acompanhamento adequado às suas necessidades.


“A ausência de demonstração de procedimento formal e de medidas pedagógicas individualmente suficientes, antes da aplicação da sanção mais gravosa, impõe o reconhecimento da nulidade dos atos que culminaram na transferência escolar”, afirmou o magistrado.


A Band procurou o Instituto Presbiteriano Mackenzie, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto.

O processo

Segundo o processo, o aluno estudava no Mackenzie desde 2016, cursava o 8º ano em 2024 e tinha bolsa integral. O diagnóstico de TDAH era conhecido pela escola.

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A família alegou que a expulsão ocorreu após uma “brincadeira infantil em sala, típica da idade e sem gravidade”. Também afirmou que sempre atendeu às orientações do colégio e buscou apoio profissional para o estudante. Para os familiares, a medida foi desproporcional e comprometeu o percurso escolar da criança.


O Mackenzie contestou as alegações. A instituição afirmou que o aluno apresentava atos recorrentes de indisciplina e descumprimento das normas escolares desde 2019 e que sempre recebeu acompanhamento por meio do programa de inclusão da escola.


O colégio também sustentou que a ruptura do vínculo escolar partiu da família, que teria solicitado a transferência. A instituição negou a prática de racismo ou capacitismo institucional e afirmou que o comportamento do estudante culminou em uma agressão a um colega, situação que, segundo a defesa, “não foi mero ato de brincadeira”.


Na decisão, o tribunal citou relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados no processo. Os documentos indicavam que o aluno tinha TDAH e apresentava dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, com recomendação de acompanhamento e intervenções específicas.


“Ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade do estudante pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais”, afirmou o desembargador.


Após a concessão de uma tutela de urgência, o aluno retornou à instituição e permaneceu na escola até o encerramento do ano letivo de 2024. Segundo a decisão, não houve registro de novos episódios que justificassem seu afastamento durante esse período.


O magistrado também destacou que a transferência voluntária realizada pela família após o fim daquele ano letivo não altera a análise da controvérsia que motivou o processo.


A decisão menciona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que asseguram o direito à educação e a proteção contra todas as formas de discriminação.

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