A regulamentação autoriza o cultivo apenas por pessoas jurídicas previamente habilitadas, mediante inspeção sanitária e cumprimento de requisitos rigorosos de segurança. Entre as exigências estão monitoramento por câmeras 24 horas, controle de acesso às áreas de plantio e georreferenciamento das lavouras.
O texto aprovado também limita a produção a plantas com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3%, percentual que não produz efeitos entorpecentes. A medida está alinhada às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Outro ponto previsto é a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. Nesse caso, a Anvisa prevê a realização de chamamento público para avaliar a viabilidade do modelo em pequena escala, fora do sistema industrial tradicional.
Segundo a agência, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para importação desses produtos, além de 49 medicamentos aprovados e disponíveis em farmácias.
Atualmente, cerca de 500 decisões judiciais autorizam o cultivo de cannabis por pessoas físicas ou jurídicas, e ao menos cinco estados brasileiros já possuem leis que permitem o plantio para fins medicinais.
A aprovação das regras encerra um processo iniciado após decisão do STJ, em novembro de 2024, que entendeu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixo teor de THC. À época, o tribunal determinou que o poder público regulamentasse desde a importação de sementes até a produção e a comercialização desses produtos.
O prazo inicial de seis meses para a regulamentação venceu em setembro de 2025 e foi prorrogado após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Anvisa, o período foi utilizado para consultas públicas, elaboração de estudos técnicos e definição dos mecanismos de fiscalização.
A estimativa da agência é que mais de 670 mil pessoas utilizem atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso predominantemente por via judicial.
*Com informações da Agência Brasil.