Confaz aprova parte da regulamentação da nova Lei do Gás

Os estados e o Distrito Federal aprovaram nesta quinta-feira (8) a uniformização e a simplificação das regras tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. Por unanimidade, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a atualização dos padrões tributários à nova Lei do Gás.

A decisão ocorreu horas antes de o presidente Jair Bolsonaro sancionar a nova lei. O Confaz, que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, aprovou ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (Sinief).

Segundo o Ministério da Economia, a medida adapta os padrões ao cenário de maior competição de mercado promovido pela nova Lei do Gás. Em nota, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o novo Sinief dará segurança jurídica aos operadores do mercado de gás e estabelecerá regras claras para os novos agentes.

De acordo com Rodrigues, a regulamentação da Lei do Gás estimulará a entrada de concorrentes no mercado, resultando em queda nos preços finais. “O que antes era monopólio da Petrobras agora será um cenário aberto para a participação de diversos agentes, nacionais e internacionais. O Ajuste Sinief, aprovado hoje, representa uma das peças de regulamentação indispensáveis para garantir efetividade à nova Lei do Gás, e o Confaz cumpriu a sua missão em assegurar essa ampla mudança”, destacou o secretário na nota.

A harmonização das regras estaduais e federais representa uma das etapas da regularização da nova Lei do Gás. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) listou os procedimentos necessários para que a nova legislação se consolide. Para a entidade, outros pontos principais que precisam ser regulamentados com rapidez são: a classificação de gasodutos, com regras claras para transporte e distribuição do insumo, e o detalhamento de autorizações para a construção de novos gasodutos.