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Ação que tramita no TJ PR pede anulação da lei que concede rodovias estaduais à União

27 ago 2021 às 19:52

Os deputados da região Oeste, Soldado Fruet (PROS), e Professor Lemos (PT), visitaram o Grupo Tarobá de Comunicação, e falaram com a nossa equipe de reportagem sobre os pedágios no Estado nesta sexta-feira (27).

Ambos fazem parte de um grupo de deputados que ingressaram com um pedido no Tribunal de Justiça do Paraná requerendo a anulação da lei que concede à União rodovias estaduais, para que façam parte das novas concessões.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os deputados alegam que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria, e não detalhou quais estradas estaduais o Governo Federal está assumindo.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná no dia 18 de agosto, com 12 votos contrários. Foi sancionada pelo Governador Ratinho Junior (PSD) na sexta-feira seguinte à votação na Alep, no dia 20.

Ainda de acordo com a ação, o projeto justificou a concessão de 1.182 km de rodovias estaduais, mas a redação da lei não trouxe a discriminação dos trechos rodoviários cuja administração e exploração serão delegados à União. Se o Tribunal de Justiça acatar as reivindicações, o projeto pode voltar para ser rediscutido na Assembleia Legislativa. Os deputados também questionam a rejeição de 40 emendas parlamentares.

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