Novas mudanças vão acontecer nos contratos de locação imobiliária em que a Prefeitura de Cascavel é locatária, segundo o decreto nº 16267, publicado nesta quarta-feira (14). 

No documento conta que "fica determinado que os contratos de locação imobiliária, celebrados e prorrogados pelo Município de Cascavel, na condição de locatário, deverão ter cláusula de reajuste dos alugueis pelo Índice de Preços ao Consumir Amplo, vedada a aplicação do IGP-M".

Nas prorrogações contratuais e nas datas de reajuste caso o locador não aceite à alteração da cláusula de reajuste, caberá ao gesto do contrato providenciar a alteração do local de instalação do serviço para a administração ou relevante comprometimento de qualidade das atividades de interesse público.

Confira os detalhes no documento: