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Acordo celebrado na Justiça Federal garante finalização da perimetral de Foz do Iguaçu

07 dez 2023 às 09:52
Por: Portal Tarobá
- Foto: DER

Estado do Parana, DER, Dnit e Consórcio JL/Planaterra/Iguatemi celebraram acordo na Justiça Federal do Paraná para continuidade da obra da denominada Perimetral Leste, em Foz do Iguaçu, avenida esta que ligará a BR 277 até a cabeceira da nova Ponte entre Brasil e Paraguai. 


O procedimento de acordo teve início na Justiça Federal do Paraná em 12 de abril de 2023, com a distribuição da Reclamação Pré-Processual nº 5021464-89.2023.4.04.7000 ao CEJUSCON (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Seção Judiciária do Paraná. 


O acordo firmado entre as partes garante a finalização das obras conforme demandas social, econômica e ambiental presentes, com conclusão das obras rodoviárias, construção de Aduanas Brasil/Paraguai e Brasil/Argentina, passagens inferiores para as interseções com as Avenidas Felipe Wandscheer e República Argentina, compostas por viadutos e vias marginais em detrimento de rótulas alongadas, atendendo aos critérios de segurança e capacidade de tráfego, além de acomodar o aumento no tráfego que se espera ao longo da vida útil do projeto. 


Projeto de mediação e conciliação - demanda estrutural


Diante da complexidade da demanda e com o objetivo de encontrar solução global, eficiente e adequada aos conflitos, o SISTCON/TRF4 nomeou um grupo de magistrados para a gestão do projeto de conciliação e mediação, composto pelos Juízes Federais Anne Karina Stipp Amador Costa, Antonio César Bochenek, Rony Ferreira, Friedmann Anderson Wendpap e Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, conforme Ato nº 2.138/2023 da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, então Coordenadora do SISTCON do TRF4.

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As tratativas foram realizadas  no âmbito do Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná, com acompanhamento da comissão de Demandas Estruturais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo sido realizadas realizadas 9 (nove) audiências entre maio e novembro de 2023, com a aplicação de técnicas e ferramentas estruturais.


O procedimento abrangeu questões não judicializadas referentes ao contrato de obra pública nº TT248/2019-00, Edital 324/2018-00, que tem por objeto a “Elaboração dos Estudos, Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e Execução das Obras do Acesso à Ponte Internacional sobre o rio Paraná, ligando o Brasil (Foz do Iguaçu) e o Paraguai (Presidente Franco), inclusive as OAEs e as Aduanas – Rodovia BR-277/PR”.


Participaram das tratativas conduzidas pela Justiça Federal o Ministério Público Federal, o Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, e os representantes do Consórcio JOTA ELE / PLANATERRA / IGUATEMI.


O conflito foi tratado por meio do uso de métodos consensuais de solução de conflitos, com o emprego de técnicas de processo estrutural, como a ampla participação dialogada, reuniões técnicas, audiências de sensibilização, acompanhamento e para solver obstáculos, cronograma de atividades. Aplicação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, bem como às leis de mediação e arbitragem no setor público). 


A prática adotada, ainda em desenvolvimento no sistema de justiça brasileiro, e recentemente institucionalizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, merece ser reconhecida e estimulada pelo Poder Judiciário, pois faz com que a responsabilidade pela solução dos conflitos, especialmente os complexos e difíceis, seja efetivamente assumida pelas partes e compartilhada entre todos os atores do processo judicial e também pela sociedade.


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