A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segundo turno, na tarde desta quinta-feira (16), o projeto de lei nº 236/2023, que abre caminho para o pagamento de débitos municipais por meio de cartões de débito e crédito, além de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o Pix. Enviado agora para sanção, o projeto de autoria do vereador Matheus Thum (PP) tem como objetivo principal simplificar e agilizar a regularização de pendências financeiras dos contribuintes junto à Administração Pública Direta e Indireta do município.
De acordo com o projeto, os débitos de natureza tributária e não tributária, independentemente de estarem constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados pelos contribuintes utilizando-se dos meios de pagamento disponibilizados. Esta medida, segundo o vereador Matheus Thum, visa proporcionar maior comodidade aos cidadãos e contribuir para a regularização de sua situação fiscal junto ao município.
“É tudo mais fácil hoje quando a gente tem a opção de crédito, débito e o Pix, que são uma facilidade na vida das pessoas e os tributos municipais podem ser recolhidos com mais facilidade. A gente também traz essa questão do parcelamento dos tributos em relação a dívidas que a pessoa tem e não consegue pagar, mas parcelado ela consegue. Por exemplo, hoje uma pessoa que tem uma dívida ativa já negociada, mas que ela não conseguiu pagar, ela tem que dar uma entrada de 25% do valor da dívida total. Normalmente são dívidas altas, a pessoa dificilmente vai ter esses 25%. Essa possibilidade a gente vem estudando, para que ela possa parcelar isso no cartão”, disse.
A Secretaria Municipal de Fazenda, consultada durante a tramitação do projeto de lei, destacou que a implementação da medida contribuirá para o aprimoramento do sistema de cobrança municipal.
