Foi sancionada o projeto de lei, de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), que obriga a divulgação dos currículos de todas as pessoas nomeadas para cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo de Apucarana. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara e agora é lei municipal.
Na prática, a Prefeitura e a Câmara terão 90 dias para disponibilizar (no Portal da Transparência) informações simples e diretas sobre cada nomeado:
* nome completo;
* nível de escolaridade;
* experiência profissional;
* cursos ou formações relevantes.
“O dinheiro é público, então os cargos de confiança também precisam ser públicos. A população tem o direito de saber se quem está recebendo salário de comissionado realmente tem qualificação para o trabalho”, reforça Livoti.
A nova lei não cria gastos extras – os dados já existem ou deveriam existir nos dossiês de RH e só precisam ser publicados no site oficial. Segundo o vereador, a iniciativa fortalece os princípios de transparência e moralidade previstos na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.
