Entrou em vigor, neste mês de janeiro, o Programa Regulariza Londrina – Dívidas, no âmbito da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões de Londrina (CAAPSML). Agora, fica disponível a opção de negociar débitos pendentes na Caapsml com condições diferenciadas, parcelamentos e descontos de até 100% sobre multas e juros por atraso.
O projeto de lei para instituir na Caapsml o Regulariza Londrina – Dívidas foi protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. Após debate e aprovação pelos vereadores, o projeto foi sancionado pelo prefeito Tiago Amaral e convertido na lei municipal n° 14.060/2025.
Com o programa, devedores passam a ter a oportunidade de aproveitar as facilidades do Regulariza Londrina para negociar débitos referentes aos contratos com a Caapsml, principalmente os decorrentes do extinto plano de saúde. A vigência do Regulariza Londrina na autarquia vai até 30 de junho deste ano.
Para o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, essa é uma chance única que a autarquia oportuniza, de acordo com diretrizes do Município, para os devedores quitarem seus débitos com ótimas condições, evitando a execução judicial ou protesto. “A expectativa é que consigamos negociar as dividas inscritas em dívida ativa junto à Caapsml, principalmente ao antigo plano de saúde, e assim conseguir encerrar o Fundo ao qual está vinculado”, acrescentou.
Também passíveis de negociação, além dos débitos inscritos em dívida ativa, aquelas com exigibilidade suspensa, desde que constituídas ou vencidas até a data de publicação da lei municipal n° 14.060/2025.
Atualmente, a Caapsml conta com um montante de R$ 3.315.054,83 em saldo devedor, que corresponde a 692 pessoas. A maior parte desse saldo é vinculada ao Plano de Assistência à Saúde, abrangendo servidores municipais ativos, aposentados ou que já se desligaram do Município.
Condições – Pelo Regulariza Londrina – Dívidas da Caapsml, é possível obter desconto de 100% sobre os juros e multa, incidentes no valor do débito, nos pagamentos à vista.
Quem parcelar em até três vezes, pode obter 90% de desconto, que segue escalonado: 70% de desconto para pagamento em até 60 parcelas; 50% para o parcelamento em 90 vezes; e 40% para 120 parcelas.
Nos casos de parcelamento, o valor mínimo para cada parcela é de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.
As adesões ao programa só podem ser realizadas presencialmente na sede da Caapsml, localizado na Avenida Duque de Caxias, 333, na Gerência Financeira. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Para obter outras informações ou tirar dúvidas, basta entrar em contato com a Gerência Financeira da Caapsml pelo telefone (43) 3376- 2620.
