A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (2), o projeto de lei (PL) nº 68/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e reestrutura a composição do conselho municipal. Por estar tramitando em urgência, a proposta volta à pauta da sessão plenária de quinta-feira (4) para segunda votação.
Apresentado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), o projeto de lei define a gestão do FMDPD, fontes de receita e regras para aplicação dos recursos. O fundo é necessário para o recebimento de transferências de outros entes da federação, como do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamentado pelo decreto estadual nº 4.254/2023.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Adrielly Ganeo, durante discurso em plenário, disse que a criação do fundo representa um avanço para a efetivação de políticas públicas para as pessoas com deficiência em Londrina. “É importante para que a gente consiga puxar fundos para a cidade e para garantir o direito das entidades e das famílias representadas”, afirmou.
O projeto de lei também altera a composição do conselho municipal, reduzindo o número de representantes de 24 para 20 membros, visando “otimizar as deliberações do plenário”, conforme justificativa. Em contrapartida, o projeto aumenta a proporção de representantes da sociedade civil organizada, que passa a contar com 10 representantes (antes eram 8). Além disso, a alteração traz inclusão específica de representantes de entidades que atuam na área do Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a especificidade dessa condição. Por fim, o PL exclui a representação da Câmara Municipal, para atender à Lei Orgânica do Município, que veda a participação de representantes do Legislativo em conselhos do Executivo.
Estrada Rural
“É uma estrada que tem 2.500 metros de extensão e lá promovemos teste de estabilidade do solo [...]. Feito isso, para garantirmos a sustentabilidade deste solo, é necessário que façamos o revestimento superficial, que, neste caso, colocamos duas camada de microrrevestimento [asfáltico], que é uma tecnologia utilizada para pavimentação de estradas no núcleo urbano, mas que funciona muito bem nas estradas vicinais”, garantiu Gilmar Domingues (foto), secretário municipal de Agricultura e Abastecimento. Também participou da sessão o secretário municipal de Obras e Pavimentação, Otávio Gomes.
Confira como foram as votações durante a sessão:
- Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e reestrutura a composição do conselho municipal (PL nº 68/2025) - Aprovado em primeiro turno, em urgência. Enviado à ordem do dia da próxima sessão.
- Abre Crédito Adicional Especial de R$ 391.400,00, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, para execução pavimentação em trecho da Estrada Rural do Rezende (PL nº 266/2025) - Aprovado em primeiro turno, em urgência. Enviado à ordem do dia da próxima sessão.
- Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (aparelho de choque de contato) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Londrina (PL nº 18/2025) - O projeto de lei seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta até 20 de setembro a pedido do autor.
- Proíbe a contratação, o patrocínio ou divulgação, pela Administração Pública Municipal, de shows, artistas e eventos que promovam a apologia ao crime ou ao uso de drogas (PL nº 46/2025) - Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
- Institui o Programa Banca do Esporte no Município de Londrina (PL nº 156/2025) - Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
- Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Problemas Dermatológicos no Município de Londrina (PL nº 170/2025) - Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
- Denomina Rua Paulo Henrique da Luz a área pública da Gleba Cafezal (PL nº 176/2025) - Aprovado em discussão única. Enviado para sanção.
- Autoriza a associação da Câmara Municipal de Londrina à Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas - ABEL (PR nº 1/2025) - Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.