A Câmara Municipal de Cascavel aprovou hoje, de maneira definitiva, o Projeto de Lei 11/2025, que permite o acompanhamento da destinação de recursos públicos por meio das emendas impositivas por toda a população. A proposta, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL), determina a publicação detalhada das emendas no Portal da Transparência do município.
O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara de Cascavel, incluindo as duas emendas ao projeto. Dos dezenove parlamentares que votaram, dezenove estavam presentes fisicamente na sessão e dois participaram de maneira remota. Agora, com a aprovação do projeto, ele será regulamentado pela Prefeitura de Cascavel, que decidirá como será a sua aplicação.
O que são emendas impositivas:
São alterações propostas por parlamentares a um projeto de lei orçamentária. Elas destinam recursos públicos para obras, projetos ou instituições.
O projeto:
O PL nº 11/2025 estabelece que a Prefeitura de Cascavel deve disponibilizar, de forma acessível, informações sobre todas as emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo número e ano da emenda, nome do proponente, valores, objeto e descrição da destinação, secretarias responsáveis, bem como os dados da entidade ou associação beneficiada, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Na justificativa do projeto, o vereador ressaltou a importância da transparência na gestão pública, destacando que a iniciativa dificulta práticas de corrupção, prevenindo fraudes e desvios de recursos. "Assim, os moradores de Cascavel vão poder acompanhar se está sendo cumprido aquilo que o vereador propôs e fazer sua parte também fiscalizando", afirmou o parlamentar.
O projeto foi aprovado em primeiro turno na manhã dessa segunda-feira (10), por unanimidade, com 19 votos favoráveis, já que a vereadora Bia Alcantara, do PT, não foi contabilizada, pois não compareceu à sessão. Agora, ele será novamente votado amanhã, terça-feira (11), em segundo turno e, caso aprovado, será regulamentado pela Prefeitura de Cascavel, que decidirá como ele será aplicado.
*Com informações da assessoria da CMC