A Câmara Municipal de Londrina aprovou, na sessão desta terça-feira (28), em regime de urgência, a criação de uma Comissão Especial para fiscalizar o cumprimento do contrato de exploração de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O requerimento, do vereador Chavão (Patriota), foi aprovado com 17 votos favoráveis, uma abstenção (Matheus Thum) e uma ausência (Eduardo Tominaga).
Por ser autor do pedido de abertura da comissão, o vereador Chavão tem o direito de integrar o grupo. Os outros dois integrantes serão escolhidos pelo Colégio de Líderes e deverão ser apresentados até a sessão da próxima quinta-feira (2). A intenção da Comissão Especial é verificar o cumprimento dos serviços de readequação do asfalto e de calçadas, por empresas terceirizadas, após obras realizadas pela Sanepar.
Conforme o vereador Chavão, há tempos os parlamentares têm recebido reclamações sobre má execução dos serviços, que motivaram o envio de ofícios à Sanepar, além de terem sido realizadas reuniões com representantes da companhia cobrando a regularização contratual. Porém, diante da falta de solução, Chavão disse ter feito um levantamento preliminar sobre os problemas e considera que este é o momento de os vereadores cobrarem de forma mais aprofundada a Sanepar e o Município para darem respostas mais efetivas ao londrinense. “Vai ser uma batalha muito importante em prol da população, que não aguenta mais. Não tem mais como ficar esperando, conversando e não resolver este problema. Foi a partir daí que sentamos, organizamos no nosso gabinete, fizemos este estudo. Nós atendemos a população e achamos melhor fazer a composição desta comissão”, argumentou.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Londrina, as comissões especiais têm 180 dias para apresentação do relatório final, prazo que pode ser prorrogado por 90 dias, se necessário. Para desenvolver os trabalhos, as comissões especiais podem realizar reuniões e audiências públicas, além de visitar locais afetados.
Fiscalização
Desde o início da atual Legislatura, em 2021, os vereadores acompanham os problemas ocasionados pela má execução de reparos pela cidade. Mais recentemente, na sessão de 24 de maio de 2022, o gerente-geral da Sanepar na Região Nordeste do Paraná, Antônio Gil Gameiro, foi questionado sobre os buracos ocasionados por obras em vias públicas que não foram tapados satisfatoriamente ou demoraram para serem concluídos (leia mais aqui).
Já em 16 de dezembro de 2022, a Câmara recebeu trabalhadores demitidos pela Esac, terceirizada da Sanepar responsável pelo fechamento de buracos asfálticos abertos pela companhia na cidade. Os empregados reivindicavam o recebimento de verbas rescisórias e do salário de novembro (leia mais aqui).
Concessão
O contrato administrativo nº 209/2016, firmado entre o Município de Londrina e Sanepar, foi consolidado em 2016, durante a gestão do prefeito Alexandre Kireeff, com prazo de vigência de 30 anos. O documento prevê que a Sanepar realize “a captação, adução, produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, a coleta, remoção e destinação final de esgotos”.