A Câmara Municipal de Cambé aprovou em segunda e última discussão o projeto de lei 18/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir neste ano o Programa de Recuperação Fiscal do Município, chamado REFISCAMBÉ. A iniciativa permitirá que os contribuintes regularizem suas dívidas com a prefeitura por meio de descontos em juros e multas, além de oferecer a possibilidade de parcelamento dos débitos. A votação, que aconteceu na sessão de segunda-feira (25), recebeu o apoio unânime de todos os vereadores.
O programa deverá ser iniciado na semana que vem e as adesões seguem até o final de julho, com possibilidade de prorrogação por decreto por igual período. O REFISCAMBÉ abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive os que já estão em fase de cobrança judicial. Entre os tributos incluídos na medida estão o IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria e a taxa de iluminação pública.
O abatimento de juros e multas varia conforme o número de prestações escolhido. Para os tributos em geral — exceto o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) —, o desconto será de 100% para o pagamento em parcela única; 90% para parcelamentos de 2 a 12 vezes; 70% de 13 a 24 vezes; e 50% para quem optar por dividir de 25 a 36 parcelas. É importante destacar que não haverá desconto sobre o valor principal corrigido das taxas. Com a iniciativa, o município da Região Metropolitana de Londrina espera alcançar uma arrecadação de R$ 5 milhões.
O ingresso oficial no REFISCAMBÉ ocorrerá mediante a assinatura do termo de confissão de dívida, emissão das guias e o pagamento da primeira parcela. Autor da proposta, o Executivo justificou o envio do projeto ao Legislativo apontando o aumento recente da inadimplência decorrente do cenário econômico, a perda do poder aquisitivo por parte dos cidadãos, a necessidade de reduzir a dívida ativa municipal e a oportunidade de incremento na receita local.
Após a aprovação em definitivo pelos vereadores, o texto foi encaminhado para a sanção do prefeito Conrado Scheller (PSD).