Os vereadores de Londrina aprovaram em 2º turno, na tarde desta quinta-feira (7), o projeto de lei do prefeito Marcelo Belinati (PP) que altera o Código Tributário Municipal (lei nº 7.303/1997) para adicionar os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas na lista de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com alíquota de 3%.

Presente na sessão, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirmou que empresas prestadoras desse tipo de serviço costumavam recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto estadual que incide sobre os serviços de comunicação. Porém, novas regras federais foram trazidas com a lei complementar nº 183/2021, segundo a qual o rastreamento e o monitoramento de veículos e cargas não se confunde com serviço de comunicação, sendo abarcado pelo ISS, um imposto municipal.

Segundo Perez, a mudança vai trazer benefício fiscal para as empresas e melhorar a arrecadação do Município. "O projeto é muito simples, temos uma lei complementar do governo federal que mudou o enquadramento. Não há uma criação de imposto, apenas uma mudança de ICMS para o ISS. […] Quando se paga o rastreamento via ICMS, vem uma parcela muito pequena para Londrina. Quando você transforma esse tributo em ISS, em que pese o fato de que para o contribuinte vai ficar mais barato, porque a alíquota do ICMS chega a quase 5%, o recurso ficará no município", disse.

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Contrário ao PL na primeira discussão, o vereador Santão (PSC) mudou seu voto no segundo turno. "Após a primeira votação, conversei com representantes de empresas dessa área. Ocorre que a tributação já está acontecendo, este projeto só traz regularização para o fato", afirmou.