De autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD), a proposta busca destravar processos que estavam paralisados devido a exigências previstas na legislação municipal de 2023. O texto segue agora para redação final e, posteriormente, para sanção do Executivo.

Segundo o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues, existem aproximadamente 111 processos parados atualmente. A maioria enfrenta dificuldades porque a legislação anterior exigia que os terrenos tivessem pelo menos 1 mil metros quadrados para serem regularizados.

Com a mudança, essa exigência será retirada. A medida deve beneficiar proprietários de imóveis em regiões como o Limoeiro, onde terrenos menores foram comercializados ao longo das últimas décadas.

Mudanças no licenciamento ambiental

Outro ponto aprovado é a substituição do modelo anterior de licenciamento ambiental em três etapas por um parecer técnico ambiental, com o objetivo de agilizar a análise dos processos.

A mudança, segundo o secretário, não elimina a fiscalização. Áreas de preservação e locais que ofereçam riscos à população continuarão impedidos de serem regularizados.

O projeto também estabelece critérios para considerar um local como núcleo urbano informal consolidado, permitindo a dispensa de algumas exigências urbanísticas em áreas ocupadas há muitos anos e que não apresentem riscos estruturais.

Uma das emendas aprovadas determina ainda que taxas administrativas sejam cobradas dos proprietários somente após uma análise preliminar confirmar a viabilidade da regularização.

Próximos passos

Após a redação final, o projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. Caso seja sancionada, a nova legislação poderá facilitar a regularização de imóveis que atualmente não conseguem obter a documentação definitiva.