Os vereadores de Londrina aprovaram em regime de urgência, na sessão plenária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) nº 249/2025. O PL, encaminhado pelo Executivo Municipal, cria uma nova modalidade do Programa Regulariza Londrina, especificamente para dívidas habitacionais.

A proposta foi aprovada em primeira discussão e será votada em segundo turno nesta quinta-feira (16).

Redução do ITBI para Contratos de Gaveta

O principal objetivo do projeto é facilitar a regularização de imóveis adquiridos por meio da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina (Cohaban) ou Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

A medida propõe a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicável a escrituras públicas que formalizem contratos antigos de promessa de compra e venda, conhecidos como “contratos de gaveta”.

As novas alíquotas de ITBI serão:

• 0,5% até dezembro de 2026.

• 1% em 2027.

O PL também prevê zerar o ITBI sobre cessões de direitos em programas habitacionais e autoriza convênios entre a Cohab-LD e cartórios para reduzir taxas de emolumentos.

Impacto e Justificativa

A justificativa é que o projeto busca estimular a regularização fundiária, garantir o direito à moradia e prevenir conflitos jurídicos.

Atualmente, cerca de 14 mil contratos de promessa de compra e venda firmados com a Cohab-LD seguem sem registro em cartório, muitos deles quitados há décadas.

Embora a redução do ITBI represente uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4,5 milhões em três anos, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) acredita que esse valor será compensado pelo aumento da arrecadação gerada pela maior regularização de imóveis.

Outros projetos votados na sessão:

• PL nº 292/2025 (Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL): Aprovado em primeiro turno em urgência e enviado para a pauta da próxima sessão para segunda votação.

• PL nº 53/2025 (Lanche Escolar para TEA e Seletividade Alimentar): Aprovada a redação final e enviado para sanção do prefeito.

• PL nº 36/2025 (Teste do Pezinho Ampliado): Aprovado em primeiro turno.

• PL nº 191/2025 (Dia Municipal dos E-Sports): Aprovado em primeiro turno.

• PL nº 239/2025 (Utilidade Pública Projeto Amor em Ação): Aprovado em primeiro turno.

• PL nº 137/2025 (Semana de África em Londrina): Acatado pedido de tramitação em urgência e enviado à pauta da próxima sessão para votação em primeiro turno.