A Câmara Municipal de Londrina realiza nesta segunda-feira (8), às 19h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que estabelece validade de um ano para os créditos do transporte coletivo da cidade.
O projeto de lei nº 356/2025, de autoria do prefeito Tiago Amaral, altera regras do sistema de transporte coletivo e determina que os créditos adquiridos pelos usuários terão validade de 12 meses a partir da compra.
Após o vencimento, os valores expirados seriam destinados à chamada modicidade tarifária, mecanismo utilizado para reduzir impactos em futuros reajustes da tarifa.
O texto prevê ainda que a regra seja aplicada também aos créditos comprados antes da eventual aprovação da lei.
Como medida de transição, usuários poderão solicitar o estorno dos créditos expirados em até 60 dias após a publicação da nova legislação.
As empresas concessionárias do transporte coletivo pediram a rejeição do projeto e alegam possível inconstitucionalidade da medida. Segundo as empresas, a definição sobre validade de créditos envolve regras de Direito Civil, competência da União.
Além disso, as concessionárias argumentam que a mudança pode gerar insegurança jurídica e aumento de ações judiciais.
A Procuradoria Jurídica da Câmara, a Comissão de Justiça, a Comissão de Finanças e o Procon Londrina emitiram pareceres favoráveis ao projeto. A CMTU também se posicionou favoravelmente, mas sugeriu ajustes técnicos.
A audiência pública será realizada na Sala de Sessões da Câmara Municipal e terá transmissão ao vivo pelas redes oficiais do Legislativo. A população poderá participar presencialmente ou enviar perguntas pela internet.
