A Câmara Municipal de Londrina discute nesta terça-feira (6) o parecer prévio do Projeto de Lei nº 201/2026, que cria normas gerais de segurança preventiva contra incêndios em Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), ecopontos e outras áreas públicas destinadas ao recebimento e armazenamento temporário de resíduos.
A proposta, de autoria do vereador Marcelo Oguido (PL), será analisada em discussão única. Neste momento, o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicita manifestações da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) e da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema).
O que prevê o projeto
O texto estabelece que os espaços destinados ao recebimento e armazenamento temporário de resíduos somente poderão ser implantados, ampliados, reformados ou mantidos em funcionamento quando atenderem às normas de segurança contra incêndio e pânico correspondentes à classificação de risco.
As exigências poderão variar conforme as características de cada local e incluir hidrantes, reserva técnica de água, extintores, sinalização de emergência e sistemas de prevenção e combate a incêndios.
Também poderão ser adotadas medidas de compartimentação ou isolamento de materiais combustíveis ou inflamáveis.
Critérios para definir o risco
Segundo a proposta, a definição das medidas de segurança deverá levar em conta fatores como a natureza dos resíduos, o volume máximo armazenado, a circulação de pessoas e veículos e o potencial de combustão e propagação do fogo.
A avaliação também deverá considerar os critérios técnicos estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros.
O projeto determina ainda que as regras municipais não substituem a legislação estadual nem as normas do Corpo de Bombeiros. Quando houver exigências específicas ou mais restritivas, elas deverão prevalecer.
Justificativa
Na justificativa, Marcelo Oguido afirma que a proposta busca aumentar a segurança das estruturas utilizadas para recebimento de resíduos, além de proteger a população, o patrimônio público e o meio ambiente.
O texto também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a execução da lei, sem alterar as normas estaduais já existentes.
A análise do parecer nesta terça-feira é uma etapa da tramitação do projeto. O quórum previsto para a votação é de maioria simples.
