Na noite desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Londrina (CML) promoveu a segunda audiência pública do Legislativo para debater o projeto de lei nº 1/2024, que tramita na forma do substitutivo nº 1 (novo texto), enviado em janeiro deste ano pelo prefeito Marcelo Belinati (PP). A matéria estabelece as regras de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), que foi delimitada pela Lei de Divisão Territorial de Londrina e abrange as regiões do Limoeiro e da Usina Três Bocas. Um dos objetivos é contribuir para a regularização de chácaras com área inferior a 20 mil metros quadrados, tamanho mínimo permitido na zona rural de Londrina, conforme legislação federal. A regularização permitirá que os moradores tenham acesso a serviços públicos como coleta de lixo, abastecimento de água, coleta de esgoto e oferta de energia elétrica.
A proposta regulamenta o uso de aproximadamente 4.184,80 hectares na região do Limoeiro, próxima ao perímetro urbano, buscando equilibrar atividades rurais e urbanas. O projeto foi fundamentado em um estudo que incluiu reuniões e formulários aplicados à população local, além de análise de imagens de satélite, para identificar o número de edificações e as características da região. O diagnóstico revelou que 1.596 lotes na AEU-DS possuem áreas inferiores ao módulo rural, o que representa 47% dos lotes do Município que hoje não têm respaldo legal. São 1.489 domicílios, com 3.573 pessoas residindo na região.
O projeto subdivide a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS) em quatro zonas, com diferentes parâmetros de parcelamento e uso do solo: Eixos de Expansão Urbana Comercial do Limoeiro; Zona de Expansão Urbana Residencial do Limoeiro; Zona Campestre do Limoeiro; e Zona Especial de Equipamentos Institucionais. Os Eixos de Expansão Urbana Comercial e a Zona de Expansão Urbana Residencial exigem lote mínimo de 3 mil metros quadrados, sendo destinados a atividades comerciais e residenciais de baixa densidade, respectivamente. Na Zona Campestre, que visa manter atividades rurais e de lazer, a metragem mínima dos lotes é de 20 mil metros quadrados. Já a Zona Especial de Equipamentos Institucionais será destinada à expansão do Aeroporto Governador José Richa de Londrina, representando 26,5% da AEU-DS.
O vereador Eduardo Tominaga (PP), ressaltou que o projeto é importante para milhares de moradores que aguardam a legalização de suas propriedades. No entanto, alertou que o processo não é simples e os proprietários precisarão requerer o processo de regularização, com análise casos a caso pelo Executivo. “Todas essas áreas estão fora do perímetro urbano, então requerem uma legislação para regularizar os lotes que têm menos de 20 mil metros quadrados […]. Temos nesse projeto de lei a esperança de milhares de moradores que compraram essas áreas, de conseguirem fazer essa regularização. Não é tão simples assim, depende também de várias outras avaliações que são feitas, inclusive por uma comissão que a Prefeitura instituiu, baseada em uma lei que a Câmara aprovou no ano passado sobre a regularização fundiária dessas áreas fora do perímetro urbano”, explicou Tominaga, que é líder do prefeito na Câmara e presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que coordenou a audiência juntamente com a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Segundo o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul),Gilmar Domingues, todos os lotes contidos na AEU-DS poderão ser regularizados desde que cumpram os requisitos do projeto e tenham sido consolidados até 31 de dezembro de 2023. “Quem está nessa área já está com a situação resolvida? Não. A regularização é demorada, burocrática e exige uma série de procedimentos”, explicou. Ele reconheceu que o projeto abrange apenas parte das demandas de regularização, deixando de fora outros loteamentos que enfrentam problemas similares. Mas ressaltou que os casos não atendidos pelo PL nº 1/2024 podem buscar regularização por meio de outros instrumentos, como a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A audiência pública foi uma oportunidade para a população expressar suas opiniões e esclarecer dúvidas sobre as mudanças que o projeto trará. Moradora da Estância Colina do Sol, localizada no distrito de Irerê, Inês Antunes disse que a região também enfrenta desafios relacionados à regularização fundiária, especialmente porque muitos possuem lotes com metragem inferior ao módulo rural de 20.000 m². Ela solicitou que o prazo de regularização para núcleos consolidados até 31 de dezembro de 2023 seja estendido para todas as regiões de Londrina. “Não podemos esperar a próxima revisão do Plano Diretor. Até hoje seguimos sem energia elétrica. A maior parte dos moradores adquiriu lotes por contratos de compra e venda, para termos um local onde pudéssemos descansar e plantar, sem conhecer os trâmites legais para regularização”, disse.
“Meu sonho era ter uma casa própria. Foram quatro anos lutando para poder pagar essa chácara. Nunca imaginaríamos que alguém de má-fé nos venderia um lote irregular. Meu sonho toda vida foi sair do aluguel”, afirmou Maria Valentina Lourenço de Araújo, também moradora da Estância Colina do Sol.
De acordo com Gilmar Domingues, a Estância Colina do Sol está muito distante do perímetro urbano do distrito sede de Londrina, mas uma solução seria iniciar estudos para regularização de áreas dentro do perímetro de patrimônios ou distritos. “Nós não vamos expandir de maneira nenhuma o perímetro urbano de Londrina até lá, seria uma irresponsabilidade”, ressaltou.