A Câmara Municipal de Londrina dá início oficialmente ao Ano Legislativo de 2026 nesta terça-feira (3), com sessão ordinária marcada para as 14h, na Sala de Sessões do Legislativo. Aberta ao público, a sessão contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
Na primeira sessão do ano, os vereadores analisam três matérias em segunda discussão. Os projetos tratam de temas ligados à valorização do servidor público, fiscalização ambiental e gestão adequada de resíduos orgânicos no município (a pauta completa está disponível aqui).
Entre os itens da ordem do dia está o projeto de resolução nº 3/2025, assinado por 15 vereadores, que dispõe sobre a averbação de tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço, inclusive para aposentadoria e disponibilidade, aos servidores efetivos da Câmara de Londrina. A proposta autoriza a soma do tempo de serviço público exercido na União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades da administração indireta, desde que comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelos órgãos competentes ou pelo INSS. A contagem não será cumulativa em períodos concomitantes e os efeitos financeiros passam a valer a partir do requerimento do servidor, sem retroatividade.
Também retorna à pauta o projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP), que autoriza o uso de imagens como meio de prova em infrações ambientais relacionadas ao descarte irregular de resíduos. Na forma do substitutivo nº 1, a proposta permite que fotos e vídeos enviados por cidadãos sejam utilizados, desde que contenham data, horário e local identificáveis, sejam encaminhados a canal oficial da CMTU-LD e passem por análise de veracidade pelo órgão competente. O texto assegura o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo e prevê a regulamentação dos procedimentos internos pelo Município. O projeto foi aprovado em primeira discussão em dezembro de 2025.
Completa a pauta o projeto de lei nº 173/2021, que institui o programa Composta Londrina, voltado à gestão comunitária e ambientalmente adequada dos resíduos orgânicos. A proposta é de autoria da vereadora licenciada Lenir de Assis (PT), da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP) e das ex-vereadoras Prof.ª Sonia Gimenez e Mara Boca Aberta. O substitutivo nº 1 amplia os objetivos do programa, incluindo educação ambiental e combate ao desperdício de alimentos, além de alinhar o texto à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto também detalha os tipos de resíduos permitidos e vedados, incorpora a Central de Tratamento de Resíduos como apoio à iniciativa e reforça normas de segurança e biossegurança. A matéria já recebeu parecer favorável das comissões permanentes e foi aprovada em primeira discussão no final do ano passado.
Com a abertura do Ano Legislativo, a Câmara de Londrina retoma oficialmente as reuniões das comissões permanentes, dando sequência à análise de proposições que impactam a sociedade londrinense.