A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeira discussão nesta terça-feira (10), três propostas que alteram os procedimentos de fiscalização da Prefeitura e de análise das contas do Executivo. Uma das mudanças amplia de 120 para 180 dias o prazo para julgar as contas municipais, a partir do recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).

Outra novidade é a criação de um Plano Anual de Fiscalizações. Com a mudança, as comissões permanentes deverão planejar as ações de acompanhamento da administração municipal, elaborar relatórios e encaminhar apontamentos aos órgãos competentes. Os documentos também deverão ficar disponíveis no site da Câmara e no Portal da Transparência.

O texto ainda estabelece um procedimento para que vereadores e frentes parlamentares apresentem às comissões informações sobre possíveis irregularidades. Em vez de apenas apontar o problema, será necessário elaborar um relatório fundamentado para que a comissão responsável avalie a situação e decida quais medidas de fiscalização serão adotadas.

Também muda a forma de participação dos gestores municipais nessas apurações. A proposta substitui a convocação obrigatória por um convite para que representantes da Prefeitura apresentem explicações, documentos e possíveis medidas de correção.

O encontro deverá ocorrer após a elaboração de um relatório preliminar e antes da conclusão da fiscalização. A ausência do gestor, no entanto, não impedirá o andamento dos trabalhos.

As propostas fazem parte da adequação da Câmara ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), do TCE-PR.

Segundo o presidente da Casa, Emanoel (Republicanos), as mudanças distribuem a responsabilidade pela fiscalização entre os vereadores. Os projetos foram aprovados em primeira discussão e ainda precisam passar pelas próximas etapas de tramitação.