A Câmara Municipal de Londrina (CML) prevê realizar ao menos cinco sessões extraordinárias até o fim do ano para deliberar sobre 22 projetos de lei (PLs) protocolados pela Prefeitura de Londrina e outros cinco apresentados pela Mesa Executiva da CML. Na lista estão nove projetos de lei complementares ao Plano Diretor, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Posturas, e a Lei Orçamentária Anual de 2025, entre outros.
As sessões extraordinárias estão marcadas para os dias 13 (sexta-feira), 16 (segunda-feira), 17 (terça-feira), 18 (quarta-feira) e 20 (sexta-feira), às 9 horas. Já no dia 19 (quinta-feira) será realizada sessão ordinária, às 14 horas. Todas serão realizadas na Sala de Sessões na sede provisória do Legislativo, na Rua Marselha, 183, no Jardim Piza, com transmissão pelos canais do Legislativo no YouTube e Facebook. No dia 17 não haverá sessão ordinária às 14 horas.
A solicitação da convocação foi protocolada na CML no dia 2 de dezembro, pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa. A legislação prevê que o chamamento extraordinário poderá ser feito em caso de urgência e interesse público relevante. A convocação não gera o pagamento de valores adicionais aos vereadores.
Sessões extraordinárias
As sessões extraordinárias podem ocorrer em qualquer dia e horário, inclusive antes do recesso parlamentar, que se inicia em 21 de dezembro. Nas sessões extraordinárias, os parlamentares se limitarão a deliberar sobre os projetos de lei que constam na convocação. No início da sessão, antes da apreciação das matérias ou assuntos a serem tratados extraordinariamente, porém, os vereadores decidem sobre a admissibilidade da urgência e do interesse público das propostas individualmente. Caso haja rejeição, os projetos não serão discutidos nas sessões extraordinárias.
Confira a lista dos projetos do Poder Executivo a serem apreciados:
- Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Londrina (PL nº 63/2023)
- Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina (PL nº 140/2023)
- Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Londrina (PL nº 143/2023)
- Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina (PL nº 230/2023)
- Institui o Código Ambiental do Município de Londrina (PL nº 231/2023)
- Institui o Código de Obras e Edificações de Londrina (PL nº 234/2023)
- Institui o Código de Posturas (PL nº 235/2023)
- Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável - AEU-DS (PL nº 1/2024)
- Dispõe sobre a criação, competência, funcionamento, estrutura e composição da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - Acesf (PL nº 23/2024)
- Dispõe sobre a implantação, construção, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios e crematórios no Município de Londrina (PL nº 24/2024)
- Desafeta do uso comum do povo e/ou especial áreas de terra de domínio do Município e autoriza sua transferência à Companhia de Habitação de Londrina (PL nº 122/2024)
- Reestrutura a Escola de Governo de Londrina (PL nº 144/2024)
- Autoriza o Município a outorgar em concessão onerosa de uso área nas dependências do Parque Municipal Arthur Thomas (PL nº 155/2024)
- Lei Orçamentária Anual para 2025 (PL nº 160/2024)
- Altera leis orçamentárias do Município com o objetivo de atualizar as Metas Fiscais previstas (PL nº 162/2024)
- Atualiza a tabela usada pela Prefeitura para calcular o IPTU, com o objetivo de incluir informações sobre novos empreendimentos (164/2024)
- Autoriza concessão de escritura definitiva de imóveis transferidos a particulares para implantação de indústrias (PL nº 175/2024)
- Denomina Antonio Celso Fernandes Costa rua do Loteamento Sunset Dream (PL nº 177/2024)
- Denomina Roberto Gonçalves Teixeira rua do Loteamento Sunset Dream (PL nº 178/2024)
- Denomina Antonio Simitan rua do Loteamento Sunset Dream (PL nº 179/2024)
- Denomina Mary Aparecida Marques rua do Loteamento Sunset Dream (PL nº 180/2024)
- Denomina Geraldo Alves de Souza rua do Loteamento Acquaville IV (PL nº 181/2024)
Confira a lista dos projetos do Poder Legislativo a serem apreciados:
- Cria o Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 3/2024)
- Dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 4/2024)
- Altera a Lei Municipal nº 6.939, de 27 de dezembro de 1996, e cria o Diário Oficial do Poder Legislativo do Município de Londrina (PR nº 5/2024)
- Institui a Política de Governança da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 6/2024)
- Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, relativos às comissões legislativas (PR nº 7/2024)