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Câmara de Londrina vota criação de "radares educativos"

Projeto de lei propõe que motoristas flagrados acima do limite de velocidade em até 20% recebam apenas advertências nas duas primeiras infrações do ano.
30 jun 2026 às 15:46
Por: Portal Tarobá
Foto: Tarobá

A Câmara Municipal de Londrina deve votar um projeto de lei que propõe a criação de "radares educativos" no município. De autoria do vereador Giovanni Matos, a proposta tem como objetivo principal priorizar a conscientização dos motoristas em vez da punição financeira imediata em casos de excesso de velocidade.


Pelo texto do projeto, o condutor que exceder o limite de velocidade da via em até 20% não será multado nas duas primeiras ocorrências dentro do período de um ano. Em vez do boleto de cobrança, o motoristas receberá em sua residência uma carta de advertência. A punição financeira e a pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) só passariam a ser aplicadas a partir da terceira infração cometida no mesmo intervalo de 12 meses.


O benefício, contudo, restringe-se estritamente a infrações de natureza leve e média. Na prática, em uma avenida cujo limite permitido é de 50 km/h, o motorista que passar pelo radar a até 60 km/h receberá o aviso educativo. A regra não protege os casos de abuso grave. Se um condutor trafegar a 100 km/h em uma via de 50 km/h, o ato continuará classificado como infração gravíssima, gerando multa imediata e a possível suspensão do direito de dirigir.


Apesar do apelo popular, a medida deve enfrentar um forte escrutínio técnico. O Departamento Jurídico da Câmara vai avaliar a constitucionalidade do texto, uma vez que a competência para legislar sobre o trânsito e alterar regras de penalidades pertence ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que é uma legislação de instância federal. Caberá aos parlamentares debater se a esfera municipal tem autonomia para implementar a tolerância proposta.

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