A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará nesta sexta-feira (6), às 19 horas, na Sala de Sessões, audiência pública para apresentar e discutir com a população o projeto de lei nº 66/2025, que regulamenta a realização de cavalgadas na área urbana de Londrina e é assinado pelo vereador Chavão (Republicanos). A audiência tem como objetivo debater a legalidade do projeto, por isso será coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML, permitindo que a população acompanhe e interaja onde estiver. Os interessados em comparecer presencialmente podem fazer o cadastro antecipadamente (cliquei aqui)
O projeto tem como objetivo regulamentar o artigo 109 do Código de Posturas do Município, que proíbe a permanência e circulação de animais de grande porte na área urbana de Londrina, porém estabelece algumas exceções, como a realização de cavalgadas. O PL nº 66/2025 traz normas para essas atividades, visando garantir a segurança viária, o bem-estar dos animais e a ordem pública.
“É muito importante a população participar, trazer ideias, para olharmos se o nosso projeto está de acordo, se precisa fazer alguma adequação. Estamos de portas abertas para ouvir a população para que essa lei seja aplicada da melhor forma possível, para trazer tranquilidade para a nossa cidade, para os munícipes e para o pessoal que, se um dia for fazer uma cavalgada, faça com segurança e tranquilidade”, afirmou o vereador Chavão (foto).
Segundo o projeto de lei, as cavalgadas só serão permitidas a partir de autorização da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), com garantia de condições adequadas para o bem-estar dos animais utilizados, apresentação de plano de segurança para participantes e espectadores, cumprimento de normas ambientais e de limpeza das áreas públicas e privadas utilizadas, respeito à legislação de trânsito e não utilização de instrumentos ou práticas que causem sofrimento físico ou psicológico aos animais. A proposta ainda restringe esse tipo de evento ao período das 6 às 16 horas, além de prever a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nas cavalgadas que reúnam mais de 15 participantes. O projeto prevê multa de R$ 1 mil a quem desrespeitar as regras, valor que dobra em caso de reincidência.
Tramitação
O projeto de lei nº 66/2025 foi protocolado em abril deste ano pelo vereador Chavão e encaminhado para parecer da Procuradoria Legislativa e voto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
A análise jurídica do PL aponta que ele está em conformidade com os princípios constitucionais, mas indica a necessidade de realização de audiência pública e de manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial antes da emissão do parecer, pois o projeto altera normas relacionadas a lei específica do Plano Diretor (Código de Posturas).
Segundo o parecer, a audiência pública é um mecanismo de participação administrativa que cumpre duas funções principais: informar a comunidade sobre a matéria em debate, fornecendo dados e esclarecimentos, e permitir que os cidadãos expressem opiniões, apresentem propostas e apontem soluções.
