A Comissão Mista da Câmara de Vereadores emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC 21/2021) do Poder Executivo, que promove alterações na Taxa de Coleta de Lixo de Foz do Iguaçu. O entendimento, lido nesta segunda-feira (25), está amparado em manifestações favoráveis do Setor Jurídico da Casa e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e pronto para votação em plenário.

O projeto atende uma exigência da Lei 14.026 de 2020, que criou o Marco Legal do Saneamento Básico, informa a mensagem da administração municipal. A normativa, nos artigos 29 e 35, define que os serviços de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços.

Com a mudança, deixarão de ser isentos 12.341 imóveis, que serão substituídos pela Tarifa Social de meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI) - R$ 45,80 anual. Ao todo, 20.341 imóveis residenciais pagarão a Tarifa Social, incluindo as instituições religiosas. Os demais imóveis residenciais, que não se enquadram nestes quesitos, terão custo de R$ 1,00 por coleta (passada do caminhão), independentemente de ser diária ou alternada.

Ajuste

A medida, que não altera os valores dos imóveis comerciais, vai tornar mais justa a cobrança distribuída entre todos. "A não proposição do instrumento de cobrança configuraria renúncia de receita, prevista na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)", afirma a mensagem da administração.

A alteração visa garantir a sustentabilidade econômico-financeiro da prestação dos serviços de coleta de lixo, que engloba coleta, transporte, tratamento e acomodação em depósito. A mudança "leva em consideração que atualmente o lançamento realizado não cobre  o  custo  dos serviços".

A concessão das isenções da Taxa de Coleta de Lixo excede a casa dos R$ 2 milhões, circunstância que, além de onerar os contribuintes não contemplados pelo benefício, impede a arrecadação do montante que seria necessário ao custo do serviço. "A iniciativa busca essencialmente a entrada de recursos para fazer frente aos compromissos do Estado".

Vigor

As alterações na cobrança da taxa, caso aprovada pelos vereadores, passam a valer a partir de 2022. Para este ano, a estimativa é arrecadar R$ 19,8 milhões, mas o custo do serviço deverá atingir R$ 26,2 milhões, gerando um déficit de R$ 6,4 milhões. As mudanças não afetam imóveis de uso comercial, industrial e prestadores de serviços.

"Os valores atualmente lançados e arrecadados não são suficientes para fazer frente aos custos dos serviços contratados", informa mensagem ao Legislativo. Em 2019, por exemplo, a Prefeitura arrecadou com a taxa de coleta de lixo o total de R$ 18,7 milhões, mas gastou R$ 25,6 milhões.

Assessoria