A Câmara Municipal de Londrina vota nesta quinta-feira (22), em segundo turno, um projeto de lei que pretende proibir a participação de crianças na Marcha da Maconha e em outros eventos que promovam ou incentivem o uso de drogas ilícitas. A proposta prevê a restrição mesmo quando os menores estiverem acompanhados pelos pais ou responsáveis.
O Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do vereador Giovani Mattos (PSD), estabelece a proibição em manifestações públicas, marchas e atos realizados no município que promovam, incentivem ou façam apologia ao uso de substâncias ilícitas.
A proposta considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Projeto prevê sanções aos organizadores
O texto estabelece que o Poder Executivo deverá adotar medidas preventivas e educativas para orientar os organizadores de eventos sobre as regras previstas na proposta.
Em caso de descumprimento, os responsáveis pela organização poderão ficar sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal, conforme a legislação aplicável.
A justificativa apresentada pelo autor é a proteção integral de crianças e adolescentes, com base no artigo 227 da Constituição Federal e em dispositivos do ECA.
O que acontece após a votação?
Como está em segunda discussão, o projeto precisa obter o número de votos exigido para aprovação. Caso seja aprovado, será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para elaboração da redação final. Depois dessa etapa, seguirá para sanção do prefeito.
Se for rejeitado, será arquivado.
Até a conclusão da tramitação e eventual publicação da lei, a proposta não representa uma proibição municipal já em vigor.
